Medida Protetiva: O Que São, Quem Pode Solicitar e Como Funciona As medidas protetivas são ferramentas legais importantes no combate à violência doméstica, permitindo que vítimas de violência garantam sua segurança por meio de ações judiciais rápidas e eficazes. A Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) foi um grande marco no Brasil, oferecendo proteção a […]