Termos de Uso

Bem-vindo(a) ao Checkup da Pensão. Ao acessar ou utilizar esta ferramenta, você concorda com estes Termos de Uso. Recomendamos a leitura atenta.

1. Aceitação

Ao utilizar o Checkup da Pensão, você declara que leu, compreendeu e concorda com estes Termos, bem como com a Política de Privacidade aplicável. Se você não concordar, não utilize a ferramenta.

2. O que é o Checkup da Pensão

O Checkup da Pensão é uma ferramenta informativa e educacional que realiza uma análise automatizada, com base nas respostas fornecidas pelo usuário, para apresentar um diagnóstico preventivo e orientações gerais sobre situação relacionada à pensão alimentícia.

Não é consulta jurídica. O Checkup não substitui a orientação de advogado(a), defensor(a) público(a), assistência judiciária, Conselho Tutelar, Ministério Público ou qualquer órgão competente.

3. Natureza informativa (sem aconselhamento jurídico)

Os resultados do Checkup:

• não constituem parecer, consulta ou aconselhamento jurídico;
• não criam relação advogado-cliente;
• não garantem resultados judiciais ou extrajudiciais;
• não substituem avaliação profissional do caso concreto.

Cada situação possui particularidades. Se você precisar de orientação jurídica, procure um(a) profissional habilitado(a) ou defensor(a) público(a).

4. Regras de uso

Você se compromete a:

• fornecer informações verdadeiras e coerentes, dentro do seu conhecimento;
• não inserir dados excessivos ou desnecessários;
• não utilizar a ferramenta para fins ilícitos, fraudulentos ou abusivos;
• não tentar violar a segurança, extrair dados do sistema ou explorar vulnerabilidades.

5. Disponibilidade e alterações

A ferramenta pode sofrer ajustes, atualizações, mudanças de layout, melhorias e correções a qualquer momento, com ou sem aviso prévio, buscando sempre estabilidade e qualidade.

Também pode ocorrer indisponibilidade temporária por manutenção, atualização, falhas técnicas ou fatores fora do nosso controle.

6. Diagnóstico gratuito e opção de relatório

O Checkup oferece um diagnóstico inicial gratuito, com base nas respostas fornecidas.

Pode existir a opção de um relatório mais completo (ex.: “Relatório Premium”), cuja aquisição é totalmente opcional, quando disponibilizada. O usuário poderá concluir o diagnóstico gratuito sem qualquer obrigação de compra.

7. Propriedade intelectual

Todo o conteúdo, estrutura, textos, marca, layout, fluxos de perguntas, critérios de avaliação e relatórios são protegidos por direitos de propriedade intelectual.

É proibido copiar, reproduzir, distribuir, revender, explorar ou criar obras derivadas da ferramenta ou do conteúdo sem autorização prévia e expressa.

8. Limitação de responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela lei, o Checkup da Pensão não se responsabiliza por:

• decisões tomadas pelo usuário com base no diagnóstico;
• danos decorrentes de uso indevido da ferramenta;
• inserção de informações incorretas, incompletas ou desatualizadas pelo usuário;
• falhas de conexão, indisponibilidades, problemas de terceiros e incidentes fora do controle razoável.

O Checkup busca entregar informação clara e útil, mas não garante que a análise automatizada reflita todas as nuances de um caso real, que depende de documentos, provas e avaliação profissional.

9. Privacidade e proteção de dados

O tratamento de dados pessoais segue a Política de Privacidade do Checkup da Pensão, disponível nesta plataforma. Ao utilizar a ferramenta, você declara ciência sobre esse tratamento.

10. Suspensão e bloqueio

Podemos suspender ou bloquear o acesso de usuários que:

• violem estes Termos;
• façam uso fraudulento, abusivo ou ilícito;
• tentem comprometer a segurança do sistema.

11. Legislação aplicável e foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Quando não houver solução amigável, fica eleito o foro da comarca competente conforme a legislação aplicável, respeitados os direitos do consumidor quando cabíveis.

12. Contato

Para dúvidas sobre estes Termos, utilize os canais de atendimento informados na página oficial do Checkup da Pensão.

13. Alterações destes Termos

Podemos atualizar estes Termos a qualquer momento para refletir melhorias, ajustes legais ou mudanças operacionais. A versão vigente estará sempre disponível nesta página, com data de atualização.

Data de atualização: janeiro/2026.